A Prefeitura Municipal de Isaías Coelho divulgou oficialmente, nesta quarta-feira (29), o resultado definitivo dos profissionais habilitados ao recebimento dos precatórios do FUNDEF, conforme o Edital nº 03/2025. A publicação marca a etapa final do processo de análise documental conduzido pela Comissão Gestora do Pagamento do Abono FUNDEF, criada para garantir transparência e legalidade na aplicação dos recursos remanescentes referentes ao período de 1998 a 2002. O rateio segue o que determina a Lei Federal nº 14.325/2022 e a Lei Municipal nº 626/2025, que autorizam o Poder Executivo a gerir os valores extraordinários provenientes das decisões judiciais relacionadas ao fundo. A lista definitiva, composta pelos profissionais do magistério da educação básica considerados habilitados, está disponível no mural da Prefeitura, na Secretaria Municipal de Educação e no site oficial do município. Com essa ação, a gestão municipal reafirma seu compromisso com a valorização dos educadores e o cumprimento das determinações legais que asseguram o repasse justo dos recursos do FUNDEF.