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Lei publicada em 30 de Agosto de 2022 LEI Nº 606/2022 Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes ComuniU1rios da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências
Lei publicada em 06 de Setembro de 2022 LEI Nº 607/2022 DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOC RÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NO ÂMB ITO DAS ESCOLAS MUNICIPAI S OE ISAÍAS COELHO/ PI, E DÁ OUTRAS PROVJ.0tNClAS.

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